Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2025
Dispõe, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, sobre a inexigibilidade e o cancelamento de oficio de créditos da taxa municipal de fiscalização de localização e/ou funcionamento após o encerramento formal das atividades do contribuinte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 03/12/2025
Observação