Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1851 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1851 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, o Programa Municipal "Vila da Melhor Idade ”, destinado a fomentar empreendimentos habitacionais de interesse social voltados a pessoas idosas de baixa renda, estabelece objetivos, diretrizes urbanísticas, ambientais e sociais, define critérios gerais de seleção e priorização, autoriza instrumentos jurídicos de ocupação, dispõe sobre cooperação intersetorial e regulamentação executiva, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1851 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 03/12/2025
Observação