Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal, altera Lei Complementar nº 699 de 20 de dezembro de 2001, bem como a Lei Complementar nº 2.216 de 23 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 01/12/2025
Observação