Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025

Altera a Lei nº 1.779, de 21 de dezembro de 2018, para instituir novas contrapartidas obrigatórias de desenvolvimento local como condição para a concessão de incentivos industriais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 28/11/2025

Observação

QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S