Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a permitir que a Farmácia Municipal de Primavera do Leste aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou conveniada, para fins de fornecimento de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos essenciais (REMUME), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 28/11/2025
Observação