Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 30/10/2025
Observação