1 - Caráter de Urgência Especial (PLC) nº 17 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 286/2025
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Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar
nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder
Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá
outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação do Caráter de Urgência Especial: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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2 - Caráter de Urgência Especial (PL) nº 1873 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 285/2025
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Altera dispositivos da Lei n° 1.715, de 17 de abril de
2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras
providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação do Caráter de Urgência Especial: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 286/2025
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Altera os artigos 15, 43, 45 e 46 da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1873 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 285/2025
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Altera dispositivos da Lei nº 1.715, de 17 de abril de 2018, que cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Primavera do Leste, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Professora Rubia Longhi, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Vado
Processo: 269/2025
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Concede Título de “Cidadão Honorário” de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/A
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 190/2025
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 231/2025
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Altera os artigos 202, 206 e 208 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Primavera
do Leste/MT e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/A
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 234/2025
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Dispõe sobre o atendimento educacional especializado e a garantia de direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema municipal de ensino de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 03/11/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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