Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 16/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S