Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025
Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste, o Programa "Escola Segura", que prevê a certificação de unidades escolares que realizem capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 16/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S