Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste, a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com vistas a assegurar direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 16/10/2025
Observação