Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1840 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1840 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que exerçam atividades com crianças e
adolescentes no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1840 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 16/10/2025
Observação