Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025
Dispõe sobre a vedação, a fiscalização e as sanções administrativas relativas à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, falsificadas, clandestinas ou sem procedência comprovada no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1837 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 16/10/2025
Observação