Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2025
Altera os artigos 202, 206 e 208 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Primavera
do Leste/MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 10/10/2025
Observação