1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1812 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 209/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no âmbito do município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 211/2025
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Estabelece diretrizes técnicas, planejamento, velocidades regulamentadas, manutenção programada, auditoria de segurança, matriz de priorização, rotas seguras, participação social e transparência ativa, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 215/2025
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Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste, o Programa "Escola Segura", que prevê a certificação de unidades escolares que realizem capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1817 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 216/2025
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Dispõe sobre o programa de adoção de equídeos apreendidos no município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1818 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Herbert Vianna
Processo: 217/2025
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Institui o Programa Municipal de decoração natalina "Natal Luz Primavera", no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Maria do SuperCompras, Repórter Anderson Silva
Processo: 218/2025
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Primavera do Leste/MT (Naming Rights), e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 220/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 224/2025
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Institui o Banco Municipal de ração, produtos e medicamentos para cães e gatos em situação de abandono e destinado à organizações não governamentais, protetores independentes cadastrados e famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1827 de 2025
Autor: Sargento Telles
Processo: 229/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira no ato da matrícula nas instituições de ensino da rede pública municipal de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Processo: 230/2025
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Dispõe sobre a Instituição no Município de Primavera do Leste o “Dia Municipal de Combate à Cristofobia” e dá outras providências.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 231/2025
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Altera os artigos 202, 206 e 208 da Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Primavera
do Leste/MT e dá outras providências.
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1830 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 232/2025
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.339, de 05 de junho de 2025.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1831 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 233/2025
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Altera a Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, revisa faixas salariais de cargos e cria o cargo de Terapeuta Ocupacional e o cargo em
comissão de Assessor Especial da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
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Matéria lida
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1833 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 236/2025
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Acrescenta dispositivo à Lei Ordinária nº 1.854, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Matéria lida
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1834 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Processo: 237/2025
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Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
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Matéria lida
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16 - Moção de Aplausos nº 20 de 2025
Autor: Uberdan Moesch
Processo: 227/2025
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Moção de Aplausos aos membros da instituição - Projeto Social Escolinha de Futebol / Olimpia Futebol Clube pelo reconhecimento ao trabalho desportivo na cidade de Primavera do Leste - MT.
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Matéria lida
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17 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 228/2025
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Institui o Dia Municipal do Vereador no Calendário Oficial de Primavera do Leste — MT e dá outras providências.
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Matéria lida
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18 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 194/2025
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Altera o artigo 98 da Lei Complementar nº 001/2023, que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Primavera do Leste-MT e dá outras providências".
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 13/10/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 190/2025
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S ** REETIRADO DE PAUTA**
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Retirada de pauta Aprovada pelo Plenário.
Obs.: O vereador Eraldo Fortes solicitou, na qualidade de líder do Prefeito, retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 1797/2025 resultando em aprovada pelo Plenário a retirada por unanimidade com 14 votos favoráveis, considerando o Quórum para aprovação da retirada - M/S (o Presidente não vota).
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1801 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 195/2025
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 13/10/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1802 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 196/2025
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 13/10/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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22 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Autores: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Karla da Saúde, Mariana Carvalho, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo
Processo: 235/2025
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Altera o art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para dispor sobre a realização de eleição em caso de licença por tempo indeterminado de membro da Mesa Diretora.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 13/10/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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