Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação externa às autoridades policiais dos casos de violência interpessoal contra a mulher constatados por unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 10/10/2025
Observação