Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025
Institui, no âmbito do município de Primavera do Leste, o Programa "Escola Segura", que prevê a certificação de unidades escolares que realizem capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 10/10/2025
Observação