Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025
Dispõe sobre o direito da gestante à livre escolha da maternidade, assistência humanizada, acompanhante e outras providências no Município de Primavera do Leste.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1767 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 03/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S