Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (tea), no âmbito municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 08/08/2025
Observação
Quórum para aprovação: M/S