Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025
Acrescenta o Art. 3° - A à Lei nº 975, de 14 de março de 2007, para possibilitar a denominação de imóveis locados pelo Poder Público utilizados para funcionamento de órgãos e departamentos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1762 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 08/08/2025
Observação