Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (tea), no âmbito municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 01/08/2025
Observação