Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica disponibilizar acesso individualizado à rede de energia para vendedores ambulantes devidamente licenciados no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 06/06/2025
Observação