Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2025
Altera o anexo I e II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 30/04/2025
Observação