Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025
Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 30/04/2025
Observação