Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025
Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública municipal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no município de Primavera do Leste-MT.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 14/04/2025
Observação