Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024
Acrescenta o §11 e incisos I, II e III no art. 75-A da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste - MT.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 13/12/2024
Observação