Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 29/10/2024
Observação
Inclusão na pauta deliberada ao plenário na Sessão Ordinária do dia 29/10/2024, resultando aprovada.