Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024 | Inclusa na Pauta para Leitura | 14/10/2024

Observação

VOTAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA