Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024
Altera o Anexo II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 | Incluso na Pauta para 2ª Discussão e Votação | 16/08/2024
Observação