Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2024
Revoga a Lei nº 1.750 de 18 de setembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2024 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 09/08/2024
Observação