Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2024
Revoga a Lei Municipal n° 1.950 de 25 de maio de 2021 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2024 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 12/04/2024
Observação