Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera dispositivo da Lei n° 699/2001, normatizando o recolhimento do ISSQN para os cartórios e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Inclusa na Pauta para Leitura | 15/12/2023
Observação