Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 21 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2023
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 165/2022 a que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 7.713, e 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 21 de 2023 | Inclusa na Pauta para Leitura | 03/11/2023
Observação