Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei no 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 15 de 2023 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 06/09/2023
Observação