Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 12 de 2023
Dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas de que trata a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 12 de 2023 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 06/09/2023
Observação