Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1437 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1437 de 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1437 de 2023 | Incluso na Pauta para Leitura | 13/04/2023
Observação