Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1369 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1369 de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.955 de 02 de Junho de 2021 que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1369 de 2022 | Incluso na Pauta para 1ª e 2ª Discussão e Votação | 02/09/2022
Observação