Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2022 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2022

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, acrescenta Parágrafo 2º ao artigo 145, e alínea H ao inciso I do artigo 227.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação