Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 314 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Indicação nº 314 de 2026

Promova a alteração do §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.208/23, a fim de prorrogar o prazo para construção previsto no referido dispositivo por mais 03 (três) anos.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Indicação nº 314 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 24/04/2026

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