Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 212 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 212 de 2026
Seja instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos artísticos e atividades culturais de qualquer natureza promovidos ou organizados pelo Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste, bem como naqueles eventos privados que recebam recursos públicos, incentivos fiscais, patrocínios ou qualquer forma de apoio financeiro do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 212 de 2026 | Inclusa na Pauta para Leitura | 02/04/2026
Observação