Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 1020 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Indicação nº 1020 de 2025

“Considerando a Indicação nº 127/2025, de autoria deste vereador, que solicita a elaboração de projeto de lei para viabilizar a permuta de lotes de reserva técnica entre as incorporadoras e o Município, indico, neste ato, que o referido projeto seja instituído sob a denominação de 'Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação – Habita Mais Primavera'. Outrossim, proponho que o programa contemple critérios de priorização para concessão dos benefícios habitacionais, a saber: • Pessoas com deficiência; • Idosos; • Mulheres vítimas de violência doméstica; • Servidores públicos ativos e aposentados; • Tempo de residência no Município de Primavera do Leste; • Mulheres chefes de família monoparental; • Pessoas devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. Por fim, parafraseio as Indicações nº 066 e nº 116/2025, de autoria do Vereador Irmão Rogério, que solicitam a criação de programa habitacional voltado a servidores públicos e aposentados, bem como o estudo de projeto habitacional vinculado ao Programa - Minha Casa, Minha Vida - faixa 1, de modo que a presente proposta se apresenta em sintonia e complementaridade às referidas indicações”.

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Indicação nº 1020 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 12/11/2025