Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 1025 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1025 de 2025
indicando a oportunidade do Executivo Municipal encaminhar a apreciação desta Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar, alterando nosso Código Tributário e instituindo a cobrança proporcional ao período de efetiva atividade econômica, da Taxa de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 1025 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 14/11/2025
Observação