Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 612 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 612 de 2025
Solicitei que a Prefeitura faça consulta junto ao TCE/MT e faça a devida adesão a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que em recente orientação permitiu que os municípios daquele estado realizem a doação de rações as entidades de proteção animal, desde que observados critérios de interesse público e finalidade social
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 612 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 27/06/2025
Observação