Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 488 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 488 de 2025
A necessidade de regulamentar, mediante legislação própria, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, operado por motoristas autônomos vinculados a plataformas digitais (tais como Uber, 99, entre outras), no Município de Primavera do Leste – MT.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 488 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 23/05/2025
Observação