Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 53 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 53 de 2022
Conceder benefícios de isenção, abatimento e/ou parcelamento do ISS e do Alvará no primeiro ano para o profissional liberal recém-formado ou que pela primeira vez pretenda se estabelecer no mercado.
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