1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1845 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Processo: 249/2025
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Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1855 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Processo: 260/2025
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Instituí a Semana das Culturas do Sul do Brasil no calendário oficial do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 290/2025
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Autoriza o Poder Executivo a promover ações de conscientização sobre o direito de fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua no Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1879 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 293/2025
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Dispõe sobre a instituição do '"Dia da Mãe Atípica" no município de Primavera do Leste/M,T a ser comemorado anualmente em 18 de agosto.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1880 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 297/2025
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Autoriza o Poder Executivo a Receber em Doação o Imóvel que descreve, e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Processo: 300/2025
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Altera a Lei nº 1.779, de 21 de dezembro de 2018, para instituir novas contrapartidas obrigatórias de desenvolvimento local como condição para a concessão de incentivos industriais, e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1883 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Processo: 301/2025
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Dispõe sobre a denominação de via pública localizada no Residencial Canaã, em Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1884 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 302/2025
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Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei feral Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1885 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 303/2025
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.032 de 14 de Dezembro de 2021.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1888 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 306/2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, a Título de Uso, o Imóvel que menciona ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/MT, e dá outras providências.
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Matéria lida
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11 - Moção de Aplausos nº 27 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 284/2025
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Moção de Aplausos aos senhores Ary Dantas de Medeiros, Marco Suei Rodrigues da Cruz e José Maia, integrantes do Instituto Amparar de Primavera do Leste
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Matéria lida
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12 - Moção de Aplausos nº 28 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 294/2025
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Moção de Aplausos aos Conselheiros Tutelares do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à proteção e à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
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Matéria lida
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13 - Moção de Aplausos nº 29 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 295/2025
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Moção de Aplausos ao Soldado BM Leonardo Dias Duarte.
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Matéria lida
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14 - Moção de Aplausos nº 30 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Processo: 296/2025
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Moção de Aplausos aos profissionais do Centro de Reabilitação Gervásio Pinto Pereira.
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Matéria lida
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15 - Moção de Aplausos nº 31 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 299/2025
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Moção de Aplausos aos Senhores Tenente-Coronel Cleiton e Fábio Beraldo, pela implementação da Patrulha do Silêncio em Primavera do Leste/MT.
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Matéria lida
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1853 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 257/2025
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Altera o art. 5º da Lei nº 2.362, de 27 de agosto de 2025, para suprimir a previsão de participação de membro do Ministério Público na Comissão de Controle e Fiscalização da Atividade Delegada, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1856 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 261/2025
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Institui o Programa Adote uma Praça Esportiva, com o objetivo de promover parcerias para manutenção, melhorias e revitalização de praças e academias ao livre e espaços esportivos, mediante adesão da iniciativa privada ou da sociedade civil do Município de Primavera do Leste - MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 267/2025
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Autoriza o Poder Executivo a implantar "Ruas Acalmadas" no município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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A pedido
Obs.: Matéria retirada de Pauta a pedido do autor Marco Aurélio.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1875 de 2025
Autor: Marcondes Martignago
Processo: 289/2025
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Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica, no Município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: 2/3
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1886 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 304/2025
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Institui O Programa Municipal de Subsídios Financeiros para Habitação - Habita Mais Primavera e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1889 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 307/2025
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Altera a classificação de atividades constantes do artigo 19 da Lei nº 497, de 17 de junho de 1998, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: 2/3
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22 - Moção de Aplausos nº 21 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 248/2025
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Moção de Aplausos aos Senhores Bruno lop Rebouças, Irismar de Souza Rocha e Ezequiel Pereira de Oliveira - Bombeiros Militares da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar de Primavera do Leste/MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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23 - Moção de Aplausos nº 23 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Processo: 262/2025
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Moção de Aplausos ao Senhor Thiago Campos Ramalho.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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24 - Moção de Aplausos nº 24 de 2025
Autor: Sargento Telles
Processo: 264/2025
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Moção de Aplausos ao Senhor Sérgio Bruno Aquino, pelo relevante trabalho prestado à gastronomia, ao desenvolvimento econômico e às ações sociais no município de Primavera do Leste - MT.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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25 - Moção de Aplausos nº 25 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Processo: 265/2025
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Moção de Aplausos às mulheres integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Primavera do Leste.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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26 - Moção de Aplausos nº 26 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 283/2025
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Moção de Aplausos aos atletas de fisiculturismo do município de Primavera do Leste - Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à promoção do esporte e à inspiração de novos talentos.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/A
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/A
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2025
Autores: Eraldo Fortes, Gislaine Yamashita, Herbert Vianna, Irmão Rogério, Joélio Moraes, Karla da Saúde, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Professora Rubia Longhi, Rafael Abreu Filho do Grilo, Sargento Telles, Sérgio Crocodilo, Vado
Processo: 313/2025
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Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Municipal nº 1.285 de 01 de fevereiro de 2012.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 24/11/2025
Quórum p/ aprovação: M/S - Presidente não vota
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