Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto nº 1 de 2025
Processo: 47/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Primavera do Leste que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências. - Veto nº 1 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 04/07/2025 - Quórum para aprovação: M/A
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Aprovada Data da votação: 07/07/2025 Quórum para aprovação: M/A |