Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 08:00
Encerramento: 17/02/2025 - 10:50



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Mesa Diretora
Presidente: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Vice - Presidente: Uberdan Moesch / MDB
Segundo - Vice Presidente: Marcondes Martignago / PSDB
Primeira - Secretária: Maria do SuperCompras / MDB
Segunda - Secretária: Mariana Carvalho / PL
Terceira - Secretária: Gislaine Yamashita / PL



Lista de Presença na Sessão
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 80 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 80
Indicação Ampliação da Clínica da Mulher e Implantação de Atendimento Especializado para Gestantes em Regime de 12h, com Possibilidade de Expansão para 24 h, Melhorando a Qualidade do Atendimento Materno infantil
Matéria lida
2 - Indicação nº 81 de 2025
Autor: Eraldo Fortes
Número de Protocolo: 81
Indicação para que sejam realizadas ABERTURA E URBANIZAÇÃO DA RUA DO COMERCIO Partindo do Posto CPN até a sede da PRF – Policia Rodoviária Federal estendendo até o trevo de acesso ao Município de Poxoréu.
Matéria lida
3 - Indicação nº 47 de 2025
Autor: Gislaine Yamashita
Número de Protocolo: 47
Solicito a instalação de um redutor de velocidade do tipo quebra-molas na Avenida Coxilha, em frente ao imóvel de número 1019, e outro em frente ao número 1175.
Matéria lida
4 - Indicação nº 88 de 2025
Autores: Irmão Rogério, Gislaine Yamashita, Joélio Moraes, Sargento Telles
Número de Protocolo: 88
Solicito uma construção de uma Praça, Denominada “Praça da Bíblia”.
Matéria lida
5 - Indicação nº 89 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Número de Protocolo: 89
“Solicito a construção de uma lombada(Quebra-mola) em frente a Igreja Presbiteriana PVA, localizada na Avenida São João Nº951, Bairro Jardim Riva.
Matéria lida
6 - Indicação nº 91 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Número de Protocolo: 91
“Solicito a construção de uma Praça, com Parque Infantil e Academia ao ar livre, Localizada em uma área no Cruzamento da Avenida Dom Aquino com a Rua Roberto Colonhesi.
Matéria lida
7 - Indicação nº 92 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Número de Protocolo: 92
“Solicito a construção de uma lombada(Quebra - mola) em frente ao Residencial Vida Nova, localizada na Rua Zenilton Ferreira Campos , Bairro Vida Nova.
Matéria lida
8 - Indicação nº 93 de 2025
Autor: Herbert Vianna
Número de Protocolo: 93
“Solicito a construção de um Ponto de Parada de Onibus Escolar (Ponto Coberto) no Cruzamento da Avenida Eldevir Victorino Viécili com a Rua Fênix .
Matéria lida
9 - Indicação nº 53 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 53
Solicita a Aquisição de Climatizadores evaporativos para a Feira Livre Municipal.
Matéria lida
10 - Indicação nº 66 de 2025
Autor: Irmão Rogério
Número de Protocolo: 66
Solicita a realização de estudo para a construção de um projeto habitacional destinado a servidores públicos e aposentados.
Matéria lida
12 - Indicação nº 85 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 85
Construção de galerias de águas pluviais no bairro parque eldorado, e recapeamento da Av 12 de maio, rua Amalia Ometto e Silvio Ometto.
Matéria lida
13 - Indicação nº 86 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 86
Revitalização nas quadras de vôlei de areia da orla do lago municipal.
Matéria lida
14 - Indicação nº 87 de 2025
Autor: Joélio Moraes
Número de Protocolo: 87
Revitalização geral nos canteiros centrais das AV: Mato grosso, Primavera e Paraná do bairro primavera 2.
Matéria lida
16 - Indicação nº 5 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 5
A solicito a adequação e implantação do tratamento de ozonioterapia como terapia complementar no município de Primavera do Leste.
Matéria lida
17 - Indicação nº 7 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 7
Versando sobre a necessidade de Implantação de um Centro Municipal de Imagem e um Setor Laboratorial para atender o Bairro Pva 3 e Região.
Matéria lida
18 - Indicação nº 9 de 2025
Autor: Karla da Saúde
Número de Protocolo: 9
Solicito a construção de um ESF na região do Buritis 4 com a implantação do Programa Saúde na Hora.
Matéria lida
19 - Indicação nº 44 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 44
Solicito a criação de uma farmácia 24 horas dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Primavera do Leste – MT
Matéria lida
20 - Indicação nº 79 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 79
Construção de viaduto na MT130 próximo ao Posto 2000 devido à ocorrência de acidentes no local.
Matéria lida
21 - Indicação nº 94 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Número de Protocolo: 94
Solicito a abertura de um convênio com o projeto social “Tênis Bom”.
Matéria lida
22 - Indicação nº 1 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 1
Seguir com a continuidade na Aplicação de Lama Asfáltica na Estrada das Chácaras - Zona Rural
Matéria lida
23 - Indicação nº 11 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 11
Solicito instalação do Sistema de Coleta de Resíduos "Bueiros Inteligentes"
Matéria lida
24 - Indicação nº 12 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 12
Solicito a reforma e a revitalização da Praça do Jardim Progresso
Matéria lida
25 - Indicação nº 13 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 13
Solicito a limpeza dos bueiros, sinalização vertical e horizontal da região denominada grande São José, composta pelos bairros: São José, Jardim Progresso, Santa Clara, Castelândia I e II, Cristo Rei, Pq. Gnoatto, Jardim Milano e Feliz Natal.
Matéria lida
26 - Indicação nº 41 de 2025
Autor: Maria do SuperCompras
Número de Protocolo: 41
solicito a criação e implantação da Secretaria de Segurança Pública em Primavera do Leste
Matéria lida
27 - Indicação nº 90 de 2025
Autores: Sargento Telles, Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 90
Implementação de protocolo de atendimento na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) baseado nos sintomas e suspeitas que os pacientes apresentarem.
Matéria lida
28 - Indicação nº 95 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 95
“Pintura do prédio, instalação de novos bebedouros de água e manutenção do parquinho escolar na Escola Municipal de Ensino Fundamental 13 de Maio ”.
Matéria lida
29 - Indicação nº 96 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 96
Manutenção geral da Praça Élio Castelli, no Condomínio Pioneiro, incluindo a reforma dos brinquedos e a substituição da areia do playground”.
Matéria lida
30 - Indicação nº 97 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 97
“Realizar a concretagem ou implantação de um mecanismo de escoamento de água no pátio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte, bem como a abertura de uma nova entrada pelo portão lateral para melhorar o fluxo do trânsito na região”.
Matéria lida
31 - Indicação nº 98 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 98
“Mutirão de limpeza nos terrenos baldios do bairro Poncho Verde, que se encontram com mato alto e acumulando sujeira, a fim de garantir mais segurança, saúde e qualidade de vida para os moradores”.
Matéria lida
32 - Indicação nº 99 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Número de Protocolo: 99
“Implementação de um Projeto Municipal de Música para Crianças e Adolescentes nos Bairros da Cidade, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal.”
Matéria lida
33 - Indicação nº 67 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 67
“Solicito a criação do projeto férias sem fome, onde as escolas públicas (municipais) forneçam a merenda durante o período de férias e ressesso.”
Matéria lida
34 - Indicação nº 68 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 68
“Solicito uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Primavera do Leste, ao dia de seu aniversário natalício.”
Matéria lida
35 - Indicação nº 69 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Número de Protocolo: 69
“Solicito a presença de monitores nos ônibus escolares que transportam crianças com idade inferior a 12 anos no município de Primavera do Leste – MT”.
Matéria lida
38 - Indicação nº 100 de 2025
Autor: Sargento Telles
Número de Protocolo: 100
Solicito a construção de ponto de ônibus na escola PARMA VIDA localizada na R. Padre Onesto Costa, 16 – Parque Industrial, Primavera do Leste – MT.
Matéria lida
39 - Indicação nº 71 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 71
“Solicito o recapeamento das ruas do Bairro Vertente das Águas``
Matéria lida
40 - Indicação nº 72 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 72
“Solicitado ao Chefe do Executivo que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que conceda vale-alimentação aos Funcionários Públicos do Município de Primavera Do Leste – MT”.
Matéria lida
41 - Indicação nº 73 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 73
“Solicito a colocação de um Eco Ponto na região do Bairros Vertentes das Águas, para atender além do Bairro, também os Bairros São Cristóvão e Poncho Verde``.
Matéria lida
42 - Indicação nº 74 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 74
“Solicito a construção de um CENTRO ESPORTIVO na praça do Bairro Poncho Verde, próximo a UPA``.
Matéria lida
43 - Indicação nº 84 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Número de Protocolo: 84
“SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA CLINICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS.``
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Uberdan Moesch
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

2 - Vado
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Aparte do ver. Marco Aurélio. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

3 - Eraldo Fortes
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

4 - Gislaine Yamashita
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

5 - Herbert Vianna
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Usou a palavra no 2º Expediente.

6 - Joélio Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

7 - Karla da Saúde
Usou a palavra no 1° Expediente. Usou a palavra no 2º Expediente.

8 - Sargento Telles
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte da ver. Gislaine. Usou a palavra no 2º Expediente.

9 - Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Usou a palavra no 2º Expediente.

10 - Marcondes Martignago
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

11 - Maria do SuperCompras
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Marco Aurélio. Usou a palavra no 2º Expediente.

12 - Mariana Carvalho
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Eraldo. Aparte do ver. Marco Aurélio. Usou a palavra no 2º Expediente.

13 - Rafael Abreu Filho do Grilo
Usou a palavra no 1° Expediente. Dispensou a palavra no 2º Expediente.

14 - Irmão Rogério
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Usou a palavra no 2º Expediente.

15 - Sérgio Crocodilo
Usou a palavra no 1° Expediente. Aparte do ver. Herbert. Aparte do ver. Eraldo. Aparte do ver. Sgt Telles. Dispensou a palavra no 2º Expediente.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Eraldo Fortes / PSB
Gislaine Yamashita / PL
Herbert Vianna / UNIÃO
Irmão Rogério / UNIÃO
Joélio Moraes / REPUBLICANOS
Karla da Saúde / MDB
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes / PRD
Marcondes Martignago / PSDB
Maria do SuperCompras / MDB
Mariana Carvalho / PL
Rafael Abreu Filho do Grilo / UNIÃO
Sargento Telles / PRD
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Uberdan Moesch / MDB
Vado / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2025
Autores: Gislaine Yamashita, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes, Marcondes Martignago, Maria do SuperCompras, Mariana Carvalho, Uberdan Moesch
Processo: 3/2025
Trata da Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2025 e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1654 de 2025
Autores: Maria do SuperCompras, Uberdan Moesch
Processo: 10/2025
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1655 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 11/2025
Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2025 e dá outras providências.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1656 de 2025
Autores: Karla da Saúde, Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 114/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1657 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 15/2025
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o lote que menciona, para o Sindicato Rural de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1658 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 16/2025
Autoriza a celebração de CONVÊNIO entre a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e o Sindicato Rural de Primavera do Leste - MT, em apoio à Farm Show, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1659 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 17/2025
Autoriza o Executivo Municipal a ceder os lotes que menciona para as Águas de Primavera LTDA e dá outras providências.
Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 160/2024
Altera a Lei Municipal nº 627, de 25 de agosto de 2000, e dá outras providências.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
Aprovada por unanimidade

Obs.: Data da votação: 17/02/2025
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 81/2024
Altera o Anexo II da Lei nº 497 de 17 de junho de 1998.


Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3 - O vereador Sgt Telles solicitou a retirada de Pauta do Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 resultando em aprovado pelo Plenário por unanimidade.
A pedido

Obs.: O vereador Sgt Telles solicitou a retirada de Pauta do Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 resultando em aprovado pelo Plenário por unanimidade.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 1648 de 2024
  • Eraldo Fortes - Sim
  • Gislaine Yamashita - Sim
  • Herbert Vianna - Sim
  • Irmão Rogério - Sim
  • Joélio Moraes - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Não Votou
  • Marcondes Martignago - Sim
  • Maria do SuperCompras - Sim
  • Mariana Carvalho - Sim
  • Rafael Abreu Filho do Grilo - Sim
  • Sargento Telles - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Uberdan Moesch - Sim
  • Vado - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2024 Matéria não votada