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Resumo (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 21/12/2023 - 09:00
Encerramento: 21/12/2023 - 11:20



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Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Vado / PSD
Vice - Presidente: Luizinho Magalhães / PP
Segundo - Vice Presidente: Temazin Pedreiro / UNIÃO
Primeira - Secretária: Kinha Juriti / PV
Segunda - Secretária: Karla da Saúde / PV
Terceira - Secretária: Wanessa Mello / MDB



Lista de Presença na Sessão
Enfermeira Giovana / MDB
Gilberto Telles / PODE
Inspetor Zancanaro / MDB
Iva Viana / PDT
Karla da Saúde / PV
Kinha Juriti / PV
Luizinho Magalhães / PP
Manoel Despachante / MDB
Nhonho / MDB
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Tayllan Zanatta / PSB
Temazin Pedreiro / UNIÃO
Vado / PSD
Wanessa Mello / MDB






Lista de Presença na Ordem do Dia
Enfermeira Giovana / MDB
Gilberto Telles / PODE
Inspetor Zancanaro / MDB
Iva Viana / PDT
Karla da Saúde / PV
Kinha Juriti / PV
Luizinho Magalhães / PP
Manoel Despachante / MDB
Nhonho / MDB
Sérgio Crocodilo / UNIÃO
Tayllan Zanatta / PSB
Temazin Pedreiro / UNIÃO
Vado / PSD
Wanessa Mello / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o ingresso do Município de Primavera do Leste - MT no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a conversão de Via em calçadão no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
 A pedido

Obs.: Matéria retirada da Pauta a pedido do Líder do Prefeito, vereador Sérgio, e submetido ao Plenário resultando APROVADO a retirada de Pauta.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Regulamenta o Artigo 81 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a ceder lotes que menciona, para ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA no combate ao câncer, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Regulamenta que a jornada de trabalho com carga horária de 40 horas semanal sejam convertida em 12 plantões de 12 horas, pelos profissionais da área da saúde que desempenham suas funções na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue e Transporte Sanitário, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a ceder os lotes que menciona, para a empresa brasileira de Correios e Telégrafos Seção de Suporte da Rede de Atendimento - SUPGU - GEOPE - MT, e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Estabelece nova tabela de remuneração para os cargos que define e altera a Lei Municipal de nº 704 de 20 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF , e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Cria o Programa "Meu Lar, Meu Sonho" e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Altera a Lei Municipal nº 1.953 de 27 de Maio de 2021, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
11 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organização do Poder Executivo Municipal de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
 Aprovada por unanimidade

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
12 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Gilberto Telles
Número de Protocolo: 582
Altera dispositivo da Lei n° 699/2001, normatizando o recolhimento do ISSQN para os cartórios e dá outras providências.
 A pedido

Obs.: Matéria retirada da Pauta a pedido do vereador Gilberto, e submetido ao Plenário resultando APROVADO a retirada de Pauta.
13 - Projeto de Resolução nº 22 de 2023
Autores: Vado, Karla da Saúde, Kinha Juriti, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello
Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 046/2023, criando atribuições dos novos cargos da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
 Aprovada por maioria absoluta

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO
14 - Moção de Apoio nº 1 de 2023
Autores: Temazin Pedreiro, Vado
Número de Protocolo: 570
Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
 Aprovada por maioria absoluta

Obs.: DATA DA VOTAÇÃO 21/12/2023 AUSENTE - RENATO



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2023
2 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
3 - Enfermeira Giovana
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
4 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
5 - Sérgio Crocodilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
6 - Manoel Despachante
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
7 - Nhonho
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
8 - Luizinho Magalhães
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
9 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023
10 - Wanessa Mello
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
11 - Karla da Saúde
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
12 - Enfermeira Giovana
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
13 - Manoel Despachante
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
14 - Iva Viana
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
15 - Enfermeira Giovana
Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023
16 - Wanessa Mello
Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023
17 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023
18 - Wanessa Mello
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
19 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
20 - Manoel Despachante
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
21 - Sérgio Crocodilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
22 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
23 - Nhonho
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
24 - Luizinho Magalhães
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
25 - Wanessa Mello
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
26 - Kinha Juriti
Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
27 - Sérgio Crocodilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
28 - Kinha Juriti
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
29 - Karla da Saúde
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
30 - Enfermeira Giovana
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
31 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
32 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
33 - Nhonho
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
34 - Luizinho Magalhães
Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
35 - Karla da Saúde
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
36 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
37 - Enfermeira Giovana
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
38 - Nhonho
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
39 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
40 - Iva Viana
Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
41 - Temazin Pedreiro
Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
42 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
43 - Sérgio Crocodilo
Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
44 - Nhonho
Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
45 - Luizinho Magalhães
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
46 - Karla da Saúde
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
47 - Inspetor Zancanaro
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
48 - Iva Viana
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
49 - Gilberto Telles
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Moção de Apoio nº 1 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Abstenção
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 22 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Não Votou
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Não Votou
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Não
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Não
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Não
  • Tayllan Zanatta - Não
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Não Votou
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Matéria não votada
    Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
  • Enfermeira Giovana - Sim
  • Gilberto Telles - Sim
  • Inspetor Zancanaro - Sim
  • Iva Viana - Sim
  • Karla da Saúde - Sim
  • Kinha Juriti - Sim
  • Luizinho Magalhães - Sim
  • Manoel Despachante - Sim
  • Nhonho - Sim
  • Sérgio Crocodilo - Sim
  • Tayllan Zanatta - Sim
  • Temazin Pedreiro - Sim
  • Vado - Sim
  • Wanessa Mello - Sim
    		•