Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 2022
Processo: 158/2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Cria o Artigo 2º-A dos Ato das Disposições Organizacionais Transitórias e altera-se o Artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 2022 | Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação | 03/12/2022 - |
Aprovada por unanimidade |