Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.098/2020 que revoga o Decreto Legislativo n° 309/2018, que promove a cassação do mandado do vereador JOSAFÁ MARTINS BARBOSA.

Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste -IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e Altera a redação da
Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 1087, que dispõe sobre a denominação de próprios públicos municipais.

“Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências”.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Concede Moção de Aplausos ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, IVAN DE ALMEIDA SALGADO, do Município de Primavera do Leste Mato Grosso.

Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)para o exercício de 2021 e dá outras providências.